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Ementa
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando a ampla divulgação na imprensa sobre a liminar obtida pela Prefeitura de São Paulo para suspender a realização de abortos legais no Hospital Municipal Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha; Considerando as suspeitas levantadas pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo sobre a realização de abortos fora dos casos previstos pelo ordenamento jurídico pátrio na referida unidade hospitalar; Considerando a relevância do acompanhamento pelo CREMESP das investigações e apurações, buscando garantir a transparência, a responsabilização e o cumprimento da legislação e dos princípios éticos; Requeiro, nos termos do art. 46, inciso XIII e XV do Regimento Interno (RI), que seja oficiado o Sr. Angelo Vattimo, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), solicitando as seguintes documentações e informações: 1. Informações sobre a existência de apurações internas pelo CREMESP relacionadas à suspensão do aborto legal na Maternidade Vila Nova Cachoeirinha; 2. Detalhes sobre medidas tomadas pelo CREMESP em relação a eventuais irregularidades na realização de abortos na referida maternidade, incluindo a aplicação de sanções a médicos que tenham transgredido a legislação; Sala da Comissão de Política Urbana, 07 de maio 2024. Rubinho Nunes Vereador – UNIÃO BRASIL
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