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Ementa
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando a ampla divulgação na imprensa sobre a liminar obtida pela Prefeitura de São Paulo para suspender a realização de abortos legais no Hospital Municipal Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha; Considerando as suspeitas levantadas pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo sobre a realização de abortos fora dos casos previstos pelo ordenamento jurídico pátrio na referida unidade hospitalar; Considerando a necessidade de garantir o cumprimento das leis e normas que regem a prática médica, especialmente em casos sensíveis como o aborto; Considerando a relevância do papel das autoridades de saúde em investigar e esclarecer quaisquer irregularidades que possam ocorrer em instituições de saúde; Requeiro, nos termos do art. 46, inciso XIII e XV do Regimento Interno (RI), que seja oficiado o Sr. Luiz Carlos Zamarco, Secretário Municipal da Saúde (SMS), solicitando as seguintes documentações e informações: 1. Informações sobre a existência de apurações internas pela Secretaria Municipal de Saúde relacionadas à suspensão do aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha; 2. Detalhes sobre medidas tomadas em relação a eventuais irregularidades na realização de abortos na referida maternidade, incluindo a aplicação de sanções a médicos que tenham transgredido a legislação; Sala da Comissão de Política Urbana, 07 de maio 2024. Rubinho Nunes Vereador – UNIÃO BRASIL
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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07/05/2024
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Matérias Anexadas
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Tipo
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- Informações
- Manifestação
- Solicitação
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Estado
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Atendido
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Comentários
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07/05/2024 - Req. Recebido
08/05/2024 – Aprovado
08/05/2024 – Presidência CMSP assinar OF. SGP.12 nº 260/2024 – Pedido de informações.
02/07/2024 – assinado oficio pres. CMSP
02/07/2024 – encaminhado para PMSP via SEI COD. 6510.2024/0027111-5
31/07/2024 – recebido resposta DOCREC574/2024 – enviado ao autor
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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