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Ementa
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Considerando ser de competência da Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando que a LC 173/2020 suspendeu da contagem de tempo para fins de quinquênio e sexta parte entre maio de 2020 a dezembro de 2021, o que impacta diretamente nos vencimentos dos servidores públicos municipais, já tão arrochados pela política de décadas de reposição inflacionária de 0,01%. Considerando que, mesmo num cenário pandêmico, as receitas correntes da Prefeitura cresceram 8% em 2020 e 15% em 2021 e que o caixa e equivalente de caixa da Prefeitura estão, historicamente, em níveis recordes, com, por exemplo, R$ 24 bilhões em fevereiro de 2022 contra uma média histórica de R$ 7 bilhões e atualmente esse caixa se encontra com níveis recordes de R$ 34,8 bilhões, sendo assim possível devolver o tempo devido aos servidores. Considerando que o confisco de tempo trabalhado diminui a renda impedindo a compra de medicamentos e alimentos, o mínimo necessário para a sobrevivência dos servidores. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão realiza Audiência Pública, em data a ser confirmada, para debater o problema em tela. Convidamos para esse debate : - Prefeito de São Paulo; - Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); - Conselho Municipal de Idosos; - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; - Tribunal de Contas do Município (TCM) - entre outros. Celso Giannazi Vereador - PSOL
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