PROJETO DE LEI

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PL 309/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 15.023, de 06 de novembro de 2009 e a Lei nº 17.703, de 3 de novembro de 2021 para o fim de ampliar e salvaguardar a proteção de animais em transporte
Veto
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/05/2024
Autuado em 02/05/2024 - Processo 01-309/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/05/2024 PL 309/2024   PL - Ampliar e salvaguardar a proteção de animais em transporte.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
07/05/2024 DSP 5512/2024 PL 309/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 07/05/2024.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/05/2024 DSP 5547/2024 PL 309/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/07/2024 DSP 8774/2024 PL 309/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0309-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
01/08/2024 DSP 9886/2024 PL 309/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 01/08/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/08/2024 DSP 9965/2024 PL 309/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 05/08/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
13/11/2024 RELCOM 1675/2024 PL 309/2024 PARECER CCJ pl0309-24 AG - spa - regulamenta transporte animais domésticos - proteção animal - meio ambiente - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/11/2024 CV 1524/2024 PL 309/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
13/11/2024 DSP 13596/2024 PL 309/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/11/2024 DSP 13640/2024 PL 309/2024 RECEBIMENTO - URB - 13/11/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
21/01/2025 DSP 3640/2025 PL 309/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
27/01/2025 ARQ 2213/2025 PL 309/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
10/02/2025 RDS 55/2025 PL 309/2024 REQUERIMENTO Desarquivamento Projetos Thammy.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/02/2025 RDS 55/2025 PL 309/2024 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1670/2025 PL 309/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
18/03/2025 DSP 7247/2025 PL 309/2024 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/04/2025 DSP 8995/2025 PL 309/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 01/04/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
20/05/2025 RDS 610/2025 PL 309/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/04/2025 DSP 15564/2026 PL 309/2024 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
20/05/2025 RDS 610/2025 PL 309/2024 Requerimento co autoria PL 309-2024_PDFA.pdf Principal 1 Vários
21/10/2026 OF-SGP12 601/2026 PL 309/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 21/10/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2026 DSP 15720/2026 PL 309/2024 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2025 AUD 68/2025 PL 309/2024 Notas Taquigráficas - URB - 07-05-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
08/09/2025 AUD 154/2025 PL 309/2024 Notas Taquigráficas - URB - 03-09-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 55/2025 (04/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 610/2025 (20/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 601/2026 (21/10/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 601/2026 (21/10/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 07/05/2024, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 08/05/2024, página 313, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 15.023/2009 LEI 17.703/2021 ANIMAL PROTECAO AOS ANIMAIS TRANSPORTE PROBEM DE CAES E GATOS CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES COMPETENCIA ANALISE

Assuntos detalhados
APROVACAO PROJETO VIAGEM REQUISITOS ANIMAL DOMESTICO CAO GATO PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS DOCUMENTACAO EMPRESA LAUDO MEDICO MEDICINA VETERINARIA EXIGENCIA MEDIDAS LEGAIS PMSP AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL TRANSPORTE AEREO NORMAS SEGURANCA CONFORTO COLABORACAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) RESGATE CONTROLE DA NATALIDADE ELIMINACAO ZOONOSES URBANAS TRAFICO FAUNA SILVESTRE IMPEDIMENTO ABANDONO CRUELDADE SETOR PRIVADO SETOR PUBLICO EMPRESA PUBLICA AEROPORTO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/05/2025 - URB
Audiência Realizada 03/09/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2026 14:30 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2026 14:30 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/10/2026 16:16 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
21/10/2026 15:39 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
19/10/2026 17:52 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
23/04/2025 18:16 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/04/2025 15:52 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/04/2025 10:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
03/04/2025 19:07 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2025 14:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 15:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 15:23 URB/Recebido
18/02/2025 12:54 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
18/02/2025 10:16 SGP22/Recebido
17/02/2025 18:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 55/2025
27/01/2025 16:25 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 16:48 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2025 10:49 URB/SGP.33/Arquivo/Término de Legislatura, art. 275 do R.I.
25/11/2024 14:34 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2024 19:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2024 19:47 URB/Recebido
13/11/2024 17:36 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/2024 13:56 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2024 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2024 12:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/10/2024 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/10/2024 16:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2024 18:29 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
07/08/2024 20:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/08/2024 20:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/08/2024 16:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/08/2024 12:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/08/2024 12:40 CCJ/Recebido
31/07/2024 11:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/05/2024 18:15 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2024 18:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/05/2024 18:15 PRESID/Recebido
08/05/2024 18:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/05/2024 18:27 PROC-CMSP/Recebido
07/05/2024 18:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/05/2024 17:33 SGP42/Recebido
07/05/2024 15:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/05/2024 15:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/05/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/08/2024
Prazo regimental 16/08/2024
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 05/08/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1675 /2024 , apresentado em: 25/10/2024
Parecer Número 1308 /2024 , apresentado em: 12/11/2024
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/11/2024 , página 282, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2024
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/11/2024
Prazo regimental 28/11/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 55/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos do vereador Thammy Miranda, nos termos do art. 275 do RI.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2025 RDS 55/2025   REQUERIMENTO Desarquivamento Projetos Thammy.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/02/2025 DSP 4887/2025 RDS 55/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 655/2022.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 104/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 202/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 425/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 439/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 477/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 542/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 624/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 759/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 113/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 176/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 309/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 465/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PR 30/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 01/04/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 610/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 309/2024.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2025 RDS 610/2025   Requerimento co autoria PL 309-2024_PDFA.pdf Principal 1 Vários
21/05/2025 DSP 14073/2025 RDS 610/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2025) ao processo PL 309/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP12 601/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/10/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 309/2024
Data de Recebimento 22/10/2026
Plenário
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OF-SGP12 601/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/10/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 309/2024
Data de Recebimento 22/10/2026
Plenário
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