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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Comunica que foi prolatado Acórdão na Sessão Ordinária nº 3.308 em 21/02/2024, cuja ata foi publicada no DOC de 16/04/2024, pág(s). 353-354, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Inspeção – Gastos - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Apuração do limite mínimo estabelecido pelo artigo 212 da CF. |
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Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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02/05/2024
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício SSG-GAB 7337/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/05/2024) ao processo ANU 6/2024.
Anexado em (02/05/2024) ao processo ANU 4/2024.
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Plenário
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