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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) e pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a respeito da solicitação a fim de
assegurar à pessoa acompanhada de animais de assistência emocional, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos, privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais do Município. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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04/07/2024
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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6510.2024/0017372-5
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Matérias Referidas
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IND 131/2024
OF-SGP23 271/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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