PROJETO DE LEI

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PL 444/2003

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Lei Municipal 13677 - 04/12/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DO BUTANTÃ, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROVER/CINGAPURA, E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AS UNIDADES HABITA- CIONAIS NELA EDIFICADAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Autuado em 07/08/2003 - Processo 01-444/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 607/2003 (10/10/2003) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 723/2003 (02/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 723/2003 (02/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 84, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESINCORPORACAO AREA MUNICIPAL BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS PROJETO CINGAPURA ALIENACAO UNIDADE HABITACIONAL CLAUDE D'ALBERVILLE ( RUA FREI ) JARDIM JOAO XXIII

Assuntos detalhados
BUTANTA ( DISTRITO ) CONJUNTO HABITACIONAL UIRAPURU FUNAPS
Data de Encerramento 04/12/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/12/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/12/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
05/12/2003 10:13 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2003 16:57 LEG3/Recebido
04/12/2003 16:33 ATM/Encaminhado para LEG3
18/11/2003 17:00 ATM/Recebido
18/11/2003 16:47 CCJ/Encaminhado para ATM
13/08/2003 17:30 CCJ/Recebido
13/08/2003 11:17 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/2003 11:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 607/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 444/03,
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/10/2003
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 619/03
Matérias Referidas Anexado em (10/10/2003) ao processo PL 444/2003.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da ATM
Liberado pela Comissão em 18/11/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da ATM
Liberado pela Comissão em 18/11/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da ATM
Liberado pela Comissão em 18/11/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da ATM
Liberado pela Comissão em 18/11/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 723/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 444/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 723/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 444/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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