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Ementa
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Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando o Projeto de Lei 529/2020, que pretende passar a administração dos parques Villa-Lobos, Cândido Portinari e Água Branca à iniciativa privada, por meio de concessão. Considerando a necessidade de transparência e divulgação ampla dos processos de planejamento e tomada de decisões políticas dos territórios da cidade. Considerando que a tomada de decisões políticas deve ser feita a partir de estudos científicos e de impacto social, ambiental, cultural e econômico. Garantindo amplo acesso a esse material. Considerando que é necessário regulamentar mecanismos de participação civil no processo de planejamento, gestão e monitoramento de parques urbanos e unidades de conservação. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, com o tema: Concessão dos parques públicos e a privatização das áreas verdes de São Paulo. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: 1.Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura; 2.Representante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente; 3.Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo; 4.Representante do Conselho Gestor do Parque Água Branca; 5.Representante da Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais, da Câmara Municipal de São Paulo; 6.Representantes do Grupo REDE NOSSO PARQUE; 7.Representante do Grupo Movimento PETAR sem Concessão; 8.Representante do Grupo SOS Parque da Água Branca, Cândido Portinari e Villa-lobos; 9.Representante do Coletivo AJA Sustentável Parque Jurupará; 10.Representante do Coletivo Salve o Morro Grande; 11.Representante do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM); 12.Representante do Ministério do Desenvolvimento Social; 13.Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; 14.Deputado Mauro Maurici; 15.Deputado Carlos Giannazi; 16.Deputada Professora Luciene Cavalcante; 17.entre outros. Requerentes: vereador Celso Giannazi e vereador Hélio Rodrigues
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