|
Ementa
|
Considerando a importância do debate do Direito à Cidade integrado ao debate do acesso à Educação, Cultura e Esportes;
Considerando a importância do debate descentralizado acerca da possibilidade de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp;
Considerando que o diálogo deve ser amplo, realizado não somente nas dependências da Câmara Municipal, como também nas regiões periféricas de São Paulo;
Considerando o dever do Poder Público Municipal em proporcionar o direito à fala e escuta sobre o processo de concessão da Sabesp e somente há notícias de audiências agendadas no centro e na Zona Sul da cidade;
Considerando que a maioria da população residente nas regiões periféricas não foi capaz de integrar as escassas audiências públicas realizadas até o presente momento;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública na Zona Leste da cidade, antes da 2ª votação, destinada a tratar do processo de concessão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com duração de 2 horas e 30 minutos, na Igreja Brasil para Cristo (Rua Tietê, 1126 - Vila Seabra).
|
