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DOCREC 211/2024
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Resposta a Requerimento: Em atenção ao Ofício SGP-23 nº 662/2023 - Requerimento RDS nº 1075/2023, encaminha informações a respeito do Decreto nº 62.555, de 12 de julho de 2023, que regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722/2021, a qual estabelece os critérios e condições para o gozo de férias pelos servidores municipais, previsão de aspectos como pagamento, indenização e tempo de serviço.
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Recebimento (protocolo) 19/04/2024
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem 6510.2023/0022839-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/04/2024 DOCREC 211/2024   SEGES - Resposta a requerimento de informação - Aplicação do Decreto 62.555-2023.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas RDS 1154/2023
RDS 1075/2023
OF-SGP23 662/2023
OF-SGP23 723/2023
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2024 13:56 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2024 13:56 SGP23/Recebido
19/04/2024 14:54 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício.
19/04/2024 14:54 SGP22 Registro Inicial
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