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Ementa
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Propõe o envio de pedido à Comissão de Finanças e Orçamento de que seja incluída uma (01) audiência pública em seu calendário de audiências sobre o PL 163/2024, audiência essa a ser realizada em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do artigo 85, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, a fim de debater as possíveis implicações do PL 163/2024 à garantia do direito humano fundamental de acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico.
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