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Resumo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Encaminha decisão em Ação Civil Pública referente a Segurança em Edificações |
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Autores
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/04/2024
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/04/2024) ao processo ANU 7/2024.
Anexado em (18/04/2024) ao processo ANU 6/2024.
Anexado em (18/04/2024) ao processo ANU 5/2024.
Anexado em (18/04/2024) ao processo ANU 4/2024.
Anexado em (18/04/2024) ao processo ANU 3/2024.
Anexado em (18/04/2024) ao processo ANU 2/2024.
Anexado em (18/04/2024) ao processo ANU 1/2024.
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Plenário
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