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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Comunica que foi prolatada Decisão de Primeira Câmara por meio da qual o Tribunal apreciou o processo de Análise – Serviços de assessoramento técnico na atividade de análise e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, bem como analisar, acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos auferidos na emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPASCS), vinculados à Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. |
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Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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12/04/2024
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício SSG-GAB 7290/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/04/2024) ao processo ANU 4/2024.
Anexado em (12/04/2024) ao processo ANU 3/2024.
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Plenário
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