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REQCOM FIN 10/2024
Ementa CONSIDERANDO a recorrência de sérios congestionamentos e entraves à mobilidade nas imediações do Aeroporto de Congonhas. CONSIDERANDO a negligência evidente por parte da entidade responsável pela administração do aeroporto, em lidar efetivamente com os desafios decorrentes do caótico fluxo de veículos na região. CONSIDERANDO as inúmeras denúncias recebidas, incluindo relatos de aplicação de multas injustificadas, desorganização nos procedimentos de embarque e desembarque de passageiros, bem como a falta de diálogo da empresa administradora com os condutores de veículos de transporte por aplicativo. CONSIDERANDO a inércia das Operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas – OTTC para um diálogo efetivo junto à Concessionária CONSIDERANDO as manifestações populares que destacam o descontentamento dos motoristas e usuários frequentes da área. CONSIDERANDO as reivindicações da comunidade e dos setores interessados em uma resolução efetiva para a situação. CONSIDERANDO a persistência do problema crônico no sistema viário interno, demandando ações urgentes para sua mitigação. REQUER a convocação de uma Audiência Pública para abordar a consulta pública destinada à regulamentação do embarque no Aeroporto de Congonhas. Ademais, requer a emissão de convites formais a fim de garantir a presença de representantes legais das seguintes entidades: AENA, AMOBITEC, CMUV, CET, SMT e SETRAM.
Autores Ver. MARLON LUZ (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/04/2024
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2024 REQCOM FIN 10/2024   Requerimento FIN 10/24 Ver. Marlon Luz - Audiência Pública.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
24/04/2024 CV 478/2024 REQCOM FIN 10/2024 CertidaoVotacao Req. 10/24.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
04/06/2024 OF-SGP12 319/2024 REQCOM FIN 10/2024 Ofício 319/24 - Req. 10/24 Ver. Marlon Luz Convite AENA .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/06/2024 OF-SGP12 320/2024 REQCOM FIN 10/2024 Ofício 320/24 - Req. 10/24 Ver. Marlon Luz Convite AMOBITEC.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/06/2024 OF-SGP12 321/2024 REQCOM FIN 10/2024 Ofício 321/24 - Req. 10/24 Ver. Marlon Luz Convite PMSP.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 319/2024 (03/06/2024) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 320/2024 (03/06/2024) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 321/2024 (03/06/2024) - CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE

Tipo
  • Audiência Pública
  • Convite
  • Informações
Estado Atendido
Observações para Pauta SITUAÇÃO AGENDADO PARA 10/06 - AGUARDANDO DEFINIÇÃO RESERVADO DIA 10/06 NA SALA TIRADENTES COMO OUTRA POSSIVEL DATA PREJUDICADO O AGENDAMENTO DO DIA 21/05/24 LUIZA DO GABINETE DO VEREADOR EM 14/05/24 Deliberado na R.O. do dia (24/04/24) Enviado para assinatura da certidão em (24/04/24) Assinado a certidão em (29/04/24) Enviado a presidência da CMSP, em (29/04/24) Retornou da Presidência da CMSP em (06/06/24) Recebido no ATL (PREFEITURA) em (29/06/24) Ofício 236/2024 - AENA - recebido 07/06/24 Ofício 237/2024 - AMOBITEC - recebido 07/06/24 Ofício 238/2024 - SEI 00000 - Enviado em 29/09/2024 - EXECUTIVO Certidão de Expedição de Ofício - OK AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 21/05/24 - (TERÇA-FEIRA) - 10H - SALÃO NOBRE
Deliberado em
Data Reunião Resultado
24/04/2024 7ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 APROVADO
17/04/2024 6ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 ADIADO
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