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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e ao Congresso Nacional em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM , iniciado com a publicação da Resolução CFM nº 2.378/2024, para que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco,
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal.
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/04/2024
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Autuado em
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10/04/2024 - Processo 05-16/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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10/04/2024, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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11/04/2024, página 311, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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