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Ementa
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Nos termos regimentais, requeiro à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereador Xexeu Tripoli (UNIÃO BRASIL), que:
CONSIDERANDO com base no art. 7 da Constituição Federal, dos Direitos Sociais, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando a concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático:
CONSIDERANDO o compromisso da cidade de São Paulo com a empregabilidade pela iniciativa do Programa Operação Trabalho (POT) e a importância de que este projeto funcione perfeitamente e cumpra a função para a vida dos milhares de cidadãos desempregados e para a comunidade de São Paulo que necessita da realização dos serviços de zeladoria e outros da prefeitura:
ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SOBRE O:
Programa Operação Trabalho (POT), instituído pela lei n°.13.178 de 17/09/2001 e na lei 13.689 de 19 de dezembro de 2003, tem como objetivo conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no município de São Paulo, pertencente a família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho.
REQUER ESTE OFÍCIO DO GABINETE DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO SOBRE OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
1- Destes (15 projetos) em desenvolvimento na cidade de São Paulo, em que locais/equipamentos públicos estão sendo desenvolvido cada um deles, especificar o local exato na cidade, órgão público responsável pela fiscalização e o número de trabalhadores designados pelo programa (POT) em cada um dos equipamentos.
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