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Ementa
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Nos termos regimentais, requeiro à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereador Xexeu Tripoli (União Brasil ), que:
CONSIDERANDO com base no art. 7 da Constituição Federal, dos Direitos Sociais, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando a concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático:
CONSIDERANDO o compromisso da cidade de São Paulo com a empregabilidade pela iniciativa do Programa Operação Trabalho (POT) e a importância de que este projeto funcione perfeitamente e cumpra a função para a vida dos milhares de cidadãos desempregados e para a comunidade de São Paulo que necessita da realização dos serviços de zeladoria e outros da prefeitura:
ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SOBRE O:
Programa Operação Trabalho (POT), instituído pela lei n°.13.178 de 17/09/2001 e na lei 13.689 de 19 de dezembro de 2003, tem como objetivo conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no município de São Paulo, pertencente a família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho.
Requisitos legais para participar do POT: • Ter mais de 18 anos; • Morar na cidade de São Paulo; • Estar desempregado há mais de quatro meses e não receber benefícios como seguro-desemprego, FGTS, entre outros; • Renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa da família
Valor do auxílio pecuniário mensal: • R$ 1.482,60 - 30 horas semanais (6 horas diárias)
Valor do auxílio pecuniário mensal: R$ 988,34 - 20 horas semanais (4 horas diárias).
Com base nas informações estruturais deste programa, tendo em vista que dentro do POT estão sendo desenvolvidos atualmente 15 projetos, em parceria com entidades públicas ou privadas.
REQUER ESTE OFÍCIO DO GABINETE DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES INFORMAÇÕES DA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA SOBRE OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
1- Quais destes (15 projetos) estão sob responsabilidade total ou sob a supervisão desta Subprefeitura e informar a função desenvolvida pela subprefeitura com o Programa?
2- Quantos são os trabalhadores efetivos (números atuais) contemplados do POT no distrito de Itaquera e destes quantos os que estão sob a supervisão desta Subprefeitura?
3- Quantos são os trabalhadores do POT em Itaquera, há um controle de frequência diária?
4- Quem são os trabalhadores do POT em Itaquera, informar o nome, aonde cada um deles desenvolvem os trabalhos, por quais trabalhos cada trabalhador está responsável na atuação do Programa e informar o número de faltas de cada um deles ao trabalho?
5- Informar ainda horário da jornada de trabalho, escalas de folga e para cada local / equipamentos públicos e quantos trabalhadores estão designados para cada local?
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