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Ementa
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Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica REQUERIMENTO nº __________/2024 CONSIDERANDO que em 2014 foi aprovado por essa casa a lei nº 16.060 que cria a “Garagem Escola” no setor de transportes de passageiros urbano, onde ao mesmo tempo em que o trabalhador está sendo qualificado, este possa ter garantia de sustento próprio e de seus familiares, e algumas dificuldades na implantação desta lei, e diversas reclamações de munícipes. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, nos termos regimentais, realize audiência pública sobre a Lei nº 16.060 de 13/08/2014 que “DISPÕE SOBRE A ESCOLA DE FORMAÇÃO DE TRABALHADORES DO TRANSPORTE PÚBLICO - "GARAGEM ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”, com data a ser definida pela presidência desta Comissão. São Paulo, 09 de Abril de 2024 (Assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
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