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Ementa
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REQUERIMENTO Nº /2024 Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, CONSIDERANDO que as Comissões Permanentes poderão constituir Subcomissões Temporárias, mediante proposta de qualquer de seus membros, para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação, conforme o artigo 55, II, do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar as faltas de ações necessárias para o cumprimento da legislação; CONSIDERANDO que o investimento público na área da educação desempenha um papel crucial na construção de uma nação mais próspera, justa e equitativa. Requeiro, com base no artigo 55, II, do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida ao Plenário desta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a proposta de instalação da Subcomissão do Orçamento da Educação, destinada ao estudo, análise e debate da execução orçamentária dos recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino, composta por três membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes 03 de abril de 2024.
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