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OF-SGP12 98/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 27/03/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/04/2024 OF-SGP12 98/2024   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 27/03/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 748/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 271/2024 (14/05/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 11/04/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 271/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 748/2023, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/05/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0014144-0
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2024) ao processo PL 748/2023.
OF-SGP12 98/2024
Plenário
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Resposta:
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