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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Em atenção ao Requerimento CCJ nº 33/2023, de autoria do Vereador Marcelo Messias, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria de Governo Municipal (SGM), a respeito da solicitação de informações acerca das Declarações de Utilidade Pública para fins de desapropriação (DUP). |
