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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1078/2023, acerca do Projeto de Lei nº 507/23, de autoria da Vereadora Jussara Basso, que institui o programa de incentivo de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para construção de áreas permeáveis - Programa 'IPTU AZUL', encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente, de Urbanismo e Licenciamento, de Infraestrutura e Obras e das Subprefeituras. |
