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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 267/2018, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que estabelece sanções administrativas pela prática de atos de discriminação no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/04/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2023/0003497-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 267/2018.
OF-SGP12 746/2023
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Plenário
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