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Ementa
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REQUERIMENTO Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando o programa de permanência estudantil com foco na alimentação dos Institutos Federais no município de São Paulo. Considerando a importância da alimentação adequada para o desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes, bem como seu impacto direto no desempenho acadêmico, sendo fundamental a realização discussão abrangente e participativa sobre as iniciativas voltadas para garantir uma alimentação escolar de qualidade. Considerando as atuais políticas públicas de alimentação escolar e sua eficácia na promoção da saúde e no combate à evasão escolar. Considerando o amplo debate sobre a inclusão de alimentos saudáveis e nutritivos nos cardápios das escolas, levando em consideração as necessidades nutricionais dos estudantes e as características regionais na produção de alimentos, sendo fundamental para ampliar o acesso dos alunos de baixa renda à alimentação de qualidade. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, com o tema: As políticas e programas de permanência estudantil com foco na alimentação escolar. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: Representante da Secretaria Municipal de Educação; Senhor Leonardo Spicacci Campos, Coordenador da Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE; Representante do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); Representante do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM); Representante do Ministério da Educação; Representante do Ministério do Desenvolvimento Social; Representante do Ministério Público Federal; Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Representante do Instituto Federal de São Paulo (IFSP); Representante do Grêmio Estudantil do Instituto Federal de São Paulo (IFSP). Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; entre outros.
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