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Ementa
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Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando a situação da EJA na cidade de São Paulo, seus desafios e potências. Considerando a necessidade de discutir a situação da modalidade no município, apresentando experiências exitosas de unidades da rede municipal, seus avanços, desafios e dificuldades, que também se estendem ao conjunto de unidades escolares que ofertam EJA. Considerando a redução nas matrículas da EJA, que entre 2018 e 2023, essa modalidade perdeu quase um milhão de matrículas, representando uma redução de cerca de 20%. Considerando que a migração para a Modalidade EJA vem crescendo, de 2020 para 2021, aproximadamente 107,4 mil alunos dos anos finais do ensino fundamental e 90 mil do ensino médio migraram para a modalidade EJA. Considerando que o silenciamento sobre a modalidade EJA impacta diretamente na invisibilidade desses educandos, dos profissionais da educação que os atendem e toda a comunidade escolar. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, com o tema: a situação da EJA na cidade de São Paulo, seus desafios e potências. Com convite para esse debate: - Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Secretário Municipal de Educação; - Representante do Conselho Municipal de Educação; - Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; - EMEF Espaço de Bitita; - Representantes do CIEJA Campo Limpo; - Representantes do CIEJA Perus; - Representantes da Divisão de Educação de Jovens e Adultos – DIEJA | SME; - Representantes do Fórum EJA São Paulo ; - Representantes do MOVA São Paulo ; - Representantes da FEUSP; - Representantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); - entre outros. Celso Giannazi Vereador - PSOL
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