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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1071/2023, acerca do Projeto de Lei nº 631/2023, de autoria do Legislativo, que denomina como “Praça Alessandro de Sousa Alves” o espaço público de lazer localizado na Rua das Oliveiras, 11 - Vila Sulina, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |