PROJETO DE LEI

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PL 802/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS, PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E TÉCNICAS DE RESGATE, PARA OS EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/2003
Autuado em 20/11/2003 - Processo 01-802/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-802/2003) (18/10/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 68/2008 (14/05/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1460/2005 (23/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/11/2003, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 20/11/2003, página 183, coluna 1
22/11/2003, página 182, coluna 1
Palavras-Chave EDIFICIO  |  INCENDIO  |  PREVENCAO  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  TREINAMENTO  |  ZELADOR  |  EMPREGO  |  PORTEIRO  |  CONDOMINIO  |  RESGATE  |  CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS  |  MACA  |  ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS  | 
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 10:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 10:51 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 15:57 SGP21/Recebido
16/05/2008 15:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
16/05/2008 00:00 FIN/SGP.21/
09/05/2008 19:22 SGP23/Recebido
09/05/2008 18:31 FIN/Encaminhado para SGP23
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2007 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/03/2007 12:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 12:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
11/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/12/2006 14:49 FIN/Recebido
08/12/2006 13:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/12/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2006 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 14:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 12:00 SAUDE/Recebido
01/11/2006 10:00 URB/Encaminhado para SAUDE
08/12/2005 15:15 URB/Recebido
08/12/2005 14:05 CCJ/Encaminhado para URB
31/08/2005 13:00 CCJ/Recebido
31/08/2005 11:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2005 16:34 SGP2/Recebido
30/08/2005 12:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:38 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
27/02/2004 11:38 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/2004 11:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/11/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/02/2004
Prazo regimental 13/03/2004
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 27/02/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1460/2005
Ementa DESARQUIVA PLS DA VEREADORA MYRYAM ATHIE.
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 23/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 436/1998.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 368/2000.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 238/2001.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 283/2002.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 175/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 421/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PLO 8/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 495/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 496/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 597/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 802/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PR 5/2004.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 292/2004.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 357/2004.
Leitura 23/08/2005, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 31/08/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2005
Prazo regimental 23/11/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 19/09/2005
Relatório
Relatório Número 1928 /2005 , apresentado em: 23/11/2005
Parecer Número 1444 /2005 , apresentado em: 23/11/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/12/2005 , página 76, coluna 1
Em 08/05/2008 , página 241, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 08/12/2005
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 09/12/2005
Relatório
Relatório Número 3103 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1482 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/11/2006 , página 86, coluna 1
Em 08/05/2008 , página 241, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 18/10/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 802/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/11/2006
Prazo regimental 06/12/2006
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/11/2006
Relatório
Relatório Número 7138 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Parecer Número 1675 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/12/2006 , página 73, coluna 2
Em 08/05/2008 , página 241, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/2006
Prazo regimental 23/04/2008
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 08/12/2006
Relatório
Relatório Número 1150 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 483 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/05/2008 , página 241, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Recursos
REC 68/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 14/05/2008
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2008) ao processo PL 802/2003.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 802/2003 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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