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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de REPÚDIO a tramitação em regime de urgência ao PL 03/2024 no Congresso Nacional e conclama o voto contrário ao pedido de regime de urgência, assim como para
o teor do PL 03/2024 dos congressistas paulistas e principalmente dos representantes paulistanos, pois trata-se de um PL que acarretará prejuízos incalculáveis e ampliará a insegurança jurídica acerca do tema da recuperação judicial e dos processos falimentares no nosso país. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Presidente do Congresso Nacional, o Exmo. Sr. Rodrigo Pacheco, assim como para o presidente da Câmara dos Deputados, o Exmo. Sr. Arthur Lira, no seguinte endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília, DF, CEP: 70165-900.
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/03/2024
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Autuado em
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26/03/2024 - Processo 05-14/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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02/04/2024, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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03/04/2024, página 325, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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