PROJETO DE LEI

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PL 169/2024

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Lei Municipal 18099 - 02/04/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/04/2024, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre medidas administrativas e organizacionais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2024
Autuado em 19/03/2024 - Processo 01-169/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2024 PL 169/2024   TCMSP - PL Reajustes e Criação de Cargos.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
19/03/2024 DSP 2860/2024 PL 169/2024 Documentação Complementar ao texto original.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
19/03/2024 DSP 2778/2024 PL 169/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/03/2024 DSP 2822/2024 PL 169/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/03/2024 DSP 2853/2024 PL 169/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/03/2024 DSP 2856/2024 PL 169/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 19/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/03/2024 DSP 2867/2024 PL 169/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 20/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
21/03/2024 RELCOM 236/2024 PL 169/2024 Parecer CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/03/2024 CV 184/2024 PL 169/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
21/03/2024 DSP 3036/2024 PL 169/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/03/2024.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/03/2024 PAR 141/2024 PL 169/2024 Parecer conjunto - ADM - FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
26/03/2024 CV 225/2024 PL 169/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
25/03/2024 DSP 3142/2024 PL 169/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 22/03/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/04/2024 PAR 148/2024 PL 169/2024 Parecer Conjunto a substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
28/03/2024 CV 228/2024 PL 169/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
11/04/2024 DSP 4014/2024 PL 169/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 01/04/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
27/03/2024 REGTAQ 25/2024 PL 169/2024 Notas Taquigráficas - 207ª Sessão Extraordinária - 20-03-2024.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
21/03/2024 DSP 3046/2024 PL 169/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 169-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/03/2024 SUB 1/2024 (PL-169/2024) PL 169/2024 Substitutivo da Mesa da CMSP ao PL 169-2024 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
28/03/2024 REGTAQ 28/2024 PL 169/2024 Notas Taquigráficas - 209ª Sessão Extraordinária - 26-03-2024.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/04/2024 DSP 3690/2024 PL 169/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 169-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/04/2024 DSP 3546/2024 PL 169/2024 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 169-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/03/2024 OF-SGP23 169/2024 PL 169/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 26/03/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/03/2024 OF-SGP23 169/2024 PL 169/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/03/2024 OF-SGP23 169/2024 PL 169/2024 Anexos Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/04/2024 DSP 3582/2024 PL 169/2024 Despacho Publicação da Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
22/04/2024 ARQ 177/2024 PL 169/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 157/2024 (26/03/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-169/2024) (26/03/2024) - Autor(es): Mesa (01/01/2024 a 31/12/2024);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 169/2024 (26/03/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 169/2024 (26/03/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 19/03/2024, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 20/03/2024, página 324, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ASSESSOR DE COMUNICACAO E RELACOES INTERNACIONAIS  |  ATUALIZACAO  |  AUMENTO  |  AUXILIO ALIMENTACAO  |  AUXILIO REFEICAO  |  AUXILIO SAUDE  |  BENEFICIO  |  BENEFICIO COMPLEMENTAR NUTRICIONAL  |  CALCULO  |  CARGO  |  CARGO DE LIVRE PROVIMENTO  |  CHEFE DO NUCLEO DE GOVERNANCA E GESTAO  |  CHEFE DO NUCLEO DE JURISPRUDENCIA E SUMULA  |  COMPETENCIA  |  CONTROLE INTERNO  |  COORDENADOR CHEFE - CONTRATOS  |  CRIACAO  |  DINHEIRO  |  ENCARREGADO DE DADOS  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  LEI 12.858/1999  |  LEI 13.877/2004  |  LEI 16.973/2018  |  LEI 17.970/2023  |  LIMITACAO  |  NOMEACAO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  OUVIDOR DO TCM  |  PLANO DE SAUDE  |  PROVIMENTO DE CARGO  |  QUADRO DE PESSOAL ( TCM )  |  RESPONSAVEL  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 18/04/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/04/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 209SE (26/03/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2024 11:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2024 11:47 ARQUIVO/Recebido
18/04/2024 15:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
01/04/2024 06:57 SGP23/Recebido
28/03/2024 10:53 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/03/2024 13:23 SGP21/Recebido
25/03/2024 15:50 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/03/2024 15:50 SGP12/Recebido
21/03/2024 15:22 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
20/03/2024 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/03/2024 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2024 11:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2024 10:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2024 10:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/03/2024 09:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2024 18:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2024 18:58 CCJ/Recebido
19/03/2024 18:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/03/2024 18:38 PROC-CMSP/Recebido
19/03/2024 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/03/2024 18:38 PRESID/Recebido
19/03/2024 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2024 15:41 PROC-CMSP/Recebido
19/03/2024 15:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/03/2024 15:25 SGP42/Recebido
19/03/2024 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/03/2024 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2024
Prazo regimental 03/04/2024
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 20/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 236 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Parecer Número 130 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/03/2024 , página 264, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (20/03/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 20/03/2024
Prazo regimental 04/04/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 20/03/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 244 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Parecer Número 141 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2024 , página 318, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 209SE (26/03/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
DOCRECs
DOCREC 157/2024
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha proposta que aprimora o Projeto de Lei 169/2024. Os ajustes delineados contribuirão para a estrutura organizacional desta Corte de Contas, oportunidade em que encaminho-lhe seus correspondentes impactos financeiro-orçamentários.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/03/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício GAB/PRES nº 008/2024
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2024) ao processo PL 169/2024.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Mesa (01/01/2024 a 31/12/2024)
Apresentado em 26/03/2024
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 799/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 801/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 837/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 826/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 427/2019.
Anexado em (18/12/2024) ao processo PL 622/2018.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 474/2024.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 734/2023.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 786/2024.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 747/2024.
Anexado em (12/12/2024) ao processo PL 574/2024.
Anexado em (11/12/2024) ao processo PL 439/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PR 30/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 702/2024.
Anexado em (04/12/2024) ao processo PL 825/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 427/2022.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 314/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 12/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 713/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 729/2024.
Anexado em (27/11/2024) ao processo PL 803/2024.
Anexado em (27/11/2024) ao processo PL 802/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 667/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 575/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 556/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 215/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 624/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 486/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 325/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PDL 120/2024.
Anexado em (06/11/2024) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (06/11/2024) ao processo PL 184/2023.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 154/2023.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 345/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 457/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 338/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 211/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 137/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 517/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 351/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 116/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 115/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 113/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 106/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 93/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 383/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 628/2023.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 508/2023.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 564/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 531/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 264/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 458/2022.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PR 18/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PR 17/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 448/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 440/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 616/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 97/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 389/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 13/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 245/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 463/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PDL 97/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PDL 82/2024.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 369/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 205/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 195/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 192/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 167/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 532/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 472/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 79/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 743/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 732/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 615/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 464/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 427/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 404/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 362/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 320/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 271/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 218/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 166/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 94/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 92/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 79/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 50/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 35/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 25/2024.
Anexado em (19/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Anexado em (04/07/2024) ao processo PL 247/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 222/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 200/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 445/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 28/2022.
Anexado em (28/06/2024) ao processo PDL 80/2024.
Anexado em (26/06/2024) ao processo PL 444/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 405/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 368/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 298/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 297/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PDL 84/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 655/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 503/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 417/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 344/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 336/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 300/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 273/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 269/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PDL 83/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 400/2024.
Anexado em (12/06/2024) ao processo PL 211/2022.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PR 14/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PR 10/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 384/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 86/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 172/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 38/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 772/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 747/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 664/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 562/2022.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 203/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 94/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 647/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 357/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 74/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 72/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 55/2024.
Anexado em (07/06/2024) ao processo PL 361/2021.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PR 9/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 156/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 301/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 299/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 245/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 118/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 66/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 65/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 63/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PR 15/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PL 418/2023.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PDL 49/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PR 46/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 58/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 220/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 648/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 64/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 58/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 56/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 53/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 38/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 27/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 17/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 107/2023.
Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 580/2023.
Anexado em (15/05/2024) ao processo PL 299/2020.
Anexado em (15/05/2024) ao processo PL 103/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 104/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 62/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 27/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 4/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 2/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 50/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 775/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 773/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 765/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 733/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 694/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 151/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 128/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 397/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 662/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 553/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 446/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 445/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 280/2020.
Anexado em (30/04/2024) ao processo PDL 11/2024.
Anexado em (30/04/2024) ao processo PL 527/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 398/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 696/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 380/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 146/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 129/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 105/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 92/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 66/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 34/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 1/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 778/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 764/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 724/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 498/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 36/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 34/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 33/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 30/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 24/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 20/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 7/2024.
Anexado em (16/04/2024) ao processo PL 163/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 484/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 398/2022.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 29/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 5/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 671/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 589/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 716/2023.
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Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 267/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 706/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 536/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 594/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 590/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 496/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 368/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 106/2024.
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Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 653/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PDL 106/2023.
Anexado em (26/03/2024) ao processo PL 147/2024.
Anexado em (26/03/2024) ao processo PL 169/2024.
Anexado em (15/03/2024) ao processo PL 497/2023.
Anexado em (15/03/2024) ao processo PL 233/2023.
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Anexado em (13/03/2024) ao processo PDL 104/2023.
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Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 607/2023.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 710/2022.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PR 56/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 198/2022.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 9/2024.
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Leitura 26/03/2024, na Sessão Extraordinária 209, Legislatura 18-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 209SE (26/03/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
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Ofícios
OF-SGP23 169/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/03/2024
Resumo SEI 6510.2024/0011651-9
Matérias Referidas PL 169/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2024
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OF-SGP23 169/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/03/2024
Resumo SEI 6510.2024/0011651-9
Matérias Referidas PL 169/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2024
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Comissões Designadas em 26/03/2024
Motivo do encaminhamento: substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 26/03/2024
Prazo regimental 10/04/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 26/03/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 299 /2024 , apresentado em: 26/03/2024
Parecer Número 148 /2024 , apresentado em: 26/03/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 01/04/2024 , página 405, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/04/2024
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