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DOCREC 139/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 180/2023, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.094, de 13 de março de 2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/03/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0005411-4
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2024 DOCREC 139/2024   EXECUTIVO - Informa Reserva de Numero de Lei para Promulgação.pdf Principal 1 ANDRE MARCON

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 180/2023.
Plenário
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