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Ementa
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Considerando a importância do debate acerca da manutenção e aprimoramento constante das diretrizes de cuidados com as crianças atendidas pela Rede Municipal de Educação;
Considerando a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação no que compete ao gerenciamento do programa de Transporte Escolar Gratuito;
Considerando que houveram duas mortes de crianças atendidas pela Rede Municipal de Educação, esquecidas no Transporte Escolar, uma delas no programa de Transporte Escolar Gratuito;
Considerando a necessidade de suporte e apoio às famílias no processo de luto;
Considerando a ausência de vagas nos CEIs diretos e da Rede Parceira na comunidade Baracella;
Requeiro, sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria Municipal de Educação:
Sobre o caso
1 - A Secretaria tem ciência da morte de duas crianças por esquecimento dentro do transporte escolar?
2 - Quais medidas a SME tomou diante desses ocorridos?
3 - Qual é o plano de expansão de vagas nos CEIs para o território, considerando a prioridade de atendimento próximo a residência dos estudantes?
Sobre o Programa “Transporte Escolar Gratuito”
1 - Existe algum processo formativo para os conveniados do programa de Transporte Escolar Gratuito? Quem faz esse treinamento?
2 - Os envolvidos tiveram a manutenção do convênio com o programa? Houve penalidade ou algum procedimento disciplinar? Qual a situação atual?
3 - Qual setor responsável pela fiscalização do programa de Transporte Escolar Gratuito?
4 - Além do condutor, o programa prevê monitoria no transporte? O monitor também é cadastrado em SME? Passa por alguma formação?
5 - Quem é responsável pela regulação do transporte privado que atende crianças nas escolas da Rede Municipal de Educação?
Sobre o Atendimento a família atendida pelo Programa TEG
1 - As famílias tiveram algum suporte diante do ocorrido? Se sim solicitamos o seguinte detalhamento: quem realizou? Quais tipos de atendimento? Quais as datas e núcleos envolvidos no atendimento? Quais os encaminhamentos por parte dos órgãos?
2 - Houve encaminhamento para rede de proteção: saúde, assistência social e demais órgãos responsáveis pelo suporte no momento de luto? Se sim, solicitamos o detalhamento e qual acompanhamento está sendo realizado para que a família seja atendida integralmente?
3 - Qual atuação o NAAPA realizou junto a família e o CEI no qual o estudante estudava?
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Autores
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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11/03/2024
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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