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Ementa
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Considerando que esta comissão visa fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à educação, cultura e esporte;
Considerando que Transporte Escolar Gratuito-TEG é um programa fundamental na manutenção e permanência de crianças na rede Municipal de Ensino;
Considerando as medidas de segurança necessárias para as crianças atendidas no Programa de Transporte Escolar Gratuito, bem como no Transporte escolar privado;
Considerando que no ano passado duas crianças morreram após serem esquecidas no Transporte Escolar;
Considerando a necessidade de escuta das famílias e transportadores sobre as condições de trabalho e do transporte escolar;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar sobre as necessidades de segurança e condições do serviço de Transporte Escolar Gratuito e Transporte Escolar Privado que atende os estudantes da Rede Municipal de Educação, com duração de 2h30, em data a ser agendada.
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Autores
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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11/03/2024
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Tipo
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Estado
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Aguardando agendamento
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Observações para Pauta
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Será agendada após recebimento das informações solicitadas no REQCOM EDUC 04/2024.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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