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OF-SGP12 43/2024
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/03/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/03/2024 OF-SGP12 43/2024   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 8/03/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 469/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 252/2024 (10/05/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 11/03/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 252/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 043/2024, acerca do Projeto de Lei nº 469/20, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que concede desconto de 90% (noventa por cento) sobre o total da dívida referente a multas aplicadas em razão de calçadas irregulares e terrenos vazios, encaminha cópia das informações prestadas pelas Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0008690-3
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 469/2020.
OF-SGP12 43/2024
Plenário
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Resposta:
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