PROJETO DE LEI

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PL 121/2024

Há Processo apensado: PL 409/2026

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Municipal n° 16.612 de 20 de fevereiro de 2017, majorando os valores das multas previstas aplicada em casos de pichação em imóveis públicos e privados no âmbito do munícipio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/2024
Autuado em 28/02/2024 - Processo 01-121/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/02/2024 PL 121/2024   PL- Aumento de multa - Pichação.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
05/03/2024 DSP 1985/2024 PL 121/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/03/2024 DSP 2477/2024 PL 121/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/04/2024 DSP 4317/2024 PL 121/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0121-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/04/2024 DSP 4688/2024 PL 121/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 19/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
22/04/2024 DSP 4765/2024 PL 121/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 22/04/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
29/05/2024 CV 831/2024 PL 121/2024 Certidão de votação - PL 121-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
14/10/2024 RELCOM 864/2024 PL 121/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/01/2025 DSP 4667/2025 PL 121/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/01/2025 ARQ 2445/2025 PL 121/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 121/2024 Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 121/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1214/2025 PL 121/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/03/2025 DSP 6108/2025 PL 121/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 14/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/03/2025 DSP 7506/2025 PL 121/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026 PL 121/2024 Requerimento de apensamento - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026 PL 121/2024 Certidão de votação - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026 PL 121/2024 Relatório PL 409-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026 PL 121/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12810/2026 PL 121/2024 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 409/2026 (25/08/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 65/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1062/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 05/03/2024, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 06/03/2024, página 327, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.612/2017 VALOR MULTA PICHACAO IMOVEL AUMENTO BENS PUBLICOS CUSTO DANOS

Assuntos detalhados
DEPREDACAO DESTRUICAO VANDALISMO PATRIMONIO HISTORICO PATRIMONIO CULTURAL MONUMENTO IMOVEL TOMBADO POLUICAO VISUAL MURO PATRIMONIO PUBLICO DEGRADACAO URBANA EDIFICIO PUBLICO PROPRIEDADE PARTICULAR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2026 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2026 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2025 16:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2025 16:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 570/2018 - AUTORA: JANAÍNA LIMA (PP) - ALTERA A LEI Nº 16.612, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DA COIBIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE NA 04ª R.O. EM 16/04/2025.
16/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2025 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 570/2018 - AUTORA: JANAÍNA LIMA (PP) - ALTERA A LEI Nº 16.612, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DA COIBIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
04/04/2025 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2025 18:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2025 18:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/03/2025 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/03/2025 00:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/03/2025 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 15:27 CCJ/Recebido
18/02/2025 17:32 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões Sugestão de apensamento da propositura
18/02/2025 17:31 SGP22/Recebido
14/02/2025 17:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 65/2025
28/01/2025 14:27 ARQUIVO/Recebido
27/01/2025 19:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/05/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2024 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 570/2018 - AUTORA: JANAÍNA LIMA (PP) - ALTERA A LEI Nº 16.612, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DA COIBIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
24/05/2024 08:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2024 19:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2024 19:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/04/2024 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2024 15:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2024 15:08 CCJ/Recebido
18/04/2024 17:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/03/2024 18:04 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2024 18:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/03/2024 18:04 PRESID/Recebido
12/03/2024 18:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/03/2024 11:25 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2024 16:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/03/2024 16:08 SGP42/Recebido
05/03/2024 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/03/2024 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/2024
Prazo regimental 04/05/2024
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 22/04/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 864 /2024 , apresentado em: 24/05/2024
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 65/2025
Ementa Requer o desarquivamento das proposituras do vereador Rubinho Nunes listadas.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 65/2025   Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
10/02/2025 DSP 4893/2025 RDS 65/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 319/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 369/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 415/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 468/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 631/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 762/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 209/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 210/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 350/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 485/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 486/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 657/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 126/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 141/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 144/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 239/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 25/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 442/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 618/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 650/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 761/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 775/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 2/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 121/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 272/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 322/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 430/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 18/03/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 195 /2025 , apresentado em: 04/04/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 846 /2026 , apresentado em: 12/05/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1062/2026
Ementa Requer apensamento do PL nº 409/2026 ao PL nº 121/2024.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1062/2026   Requerimento de apensamento - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026   Certidão de votação - PL 409-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1062/2026   Relatório PL 409-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12786/2026 RDS 1062/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 121/2024.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 409/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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