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Ementa
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Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando que a municipalização das escolas estaduais envolve aspectos como gestão, recursos, currículo e infraestrutura. É fundamental que a comunidade escolar, incluindo professores, estudantes, pais e demais envolvidos, participe ativamente desse processo. É necessário propiciar espaço para escuta de diferentes perspectivas e garantir a transparência nas decisões. Considerando que a transferência de administração das escolas estaduais para o município pode afetar diretamente a qualidade do ensino. É necessário discutir como serão mantidos os padrões de excelência e como os recursos serão alocados para atender às demandas específicas de cada unidade escolar. Considerando que a municipalização implicará em mudanças nas condições de trabalho dos professores e na rotina dos estudantes. É preciso avaliar como essas mudanças serão conduzidas e quais garantias serão oferecidas aos profissionais da educação. Considerando o estado de deterioração da grande maioria das escolas estaduais que estão sendo transferidas para o município e que precisarão de recursos públicos para serem reformadas. Considerando que o acordo de municipalização não foi publicizado em documentos oficiais, que não foi discutido nesta Comissão de Educação da Câmara Municipal e tão pouco colocado em votação no plenário desta Casa Legislativa. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, para debater o problema em tela e elucidar as providências encaminhadas pelos órgãos responsáveis. Com convocação e convite para esse debate : - Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Secretário Municipal de Educação; - Representante da Secretaria Estadual de Educação; - Representante do Conselho Municipal de Educação; - Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; - Tribunal de Contas do Município (TCM) - entre outros. Celso Giannazi Vereador - PSOL
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