|
Ementa
|
Requer o apensamento do PL 216/2023 ao PL 79/2019 |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Apresentado em
|
26/02/2024
|
|
|
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Prejudicado
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|