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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberado pelos nobres pares a convocação de Audiência Pública conjunta das Comissões CCJ, URB, FIN e CTUR, em data e horário a serem conjuntamente definidos, para tratar do tema “Os impactos para o Turismo no Município de São Paulo em consequência da proposta de revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)”, considerando:
- a importância que tem o Setor de Eventos no panorama do turismo e no desenvolvimento econômico sustentado da Cidade de São Paulo;
- o Manifesto subscrito pela Confederação do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e pelas entidades que compõem o seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), DE APELO para que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Ventos (Perse) seja mantido em sua integridade, conforme o disposto na Lei – Lei 14.148/2021;
- a mobilização e os eventos realizados no mês corrente em defesa da manutenção do Perse;
- a relação custo benefício da manutenção do Programa Perse até o término previsto em lei, bem como de sua revogação;
- as implicações relativas à segurança jurídica do quanto previsto em Lei.
- notícias de que há indícios de atos ilícitos praticados por empresas que se beneficiaram do Programa;
REQUEIRO também que sejam convidados para participar da audiência pública os representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados:
• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
• Confederação Nacional do Turismo (CNTUR)
• Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC)
• Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL)
• Associação Brasileira de Promotores de Eventos (ABRAPE)
• Associação Nacional de Bares e Restaurantes (ANR)
• Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA)
• Federação Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (FHORESP)
• União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (UBRAFE)
• Secretaria Municipal de Turismo
• Secretaria da Receita Municipal
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