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Ementa
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que a regularização fundiária, que objetiva legalizar núcleos urbanos irregulares e titular os moradores com a posse definitiva de suas residências, é um dos temas centrais e de grande relevância no âmbito da política habitacional no município;
Considerando que a regularização fundiária promovida pela Prefeitura de São Paulo por intermédio da Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB) tem como meta beneficiar 220 mil famílias no quadriênio 2021-2024;
Considerando que em 2022 o município passou a contar com um novo marco regulatório discutido e aprovado por esta Casa de Leis, a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que “regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. ”
Considerando que a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico, através da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, incluiu o § 2º ao art. 164, estabelecendo que deverá ser observada a legislação municipal específica sobre Regularização Fundiária Urbana – REURB, aplicando-se os conceitos e diretrizes dela decorrentes, inclusive para orientar a incidência dos instrumentos previstos no PDE.
Considerando que essa legislação por ser recente, ainda precisa ser melhor difundida, especialmente quanto aos procedimentos, as etapas e os instrumentos de consulta acerca dos processos de regularização.
Requeiro, com fundamento no art. 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso II do art. 46 do Regimento Interno desta Câmara, a deliberação deste colegiado para que seja oficiada a Escola do Parlamento desta edilidade a fim de que seja convidada a Coordenadoria de Regularização Fundiária – CRF da Secretaria Municipal de Habitação, para que, através dos seus técnicos, promovam a realização de seminário com o intuito de informar e esclarecer o público desta Casa de Leis acerca do processo de regularização fundiária no município considerando a aplicação da nova legislação específica.
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