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Ementa
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Requer o apensamento do PL 79/2023 ao PL 354/2017 [corrigido], por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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20/02/2024
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Prejudicado
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