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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1079/2023, acerca do Projeto de Lei nº 469/21, de autoria dos Vereadores Rubinho Nunes e Marcelo Messias, que dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/02/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2024/0000233-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 469/2021. OF-SGP12 1079/2023
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Plenário
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