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DOCREC 100/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 742/2023, acerca do Projeto de Lei 482/2019, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de Cardápio Infantil nos restaurantes, lanchonete e similares no âmbito do Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000214-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2024 DOCREC 100/2024   Executivo - Resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Matérias Referidas Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 482/2019.
OF-SGP12 742/2023
Plenário
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