PROJETO DE LEI

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PL 94/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa "VANEN - Violência Aqui Não Entra", institui o dia da Proteção Infantil no Município de São Paulo e dá outras providências
Veto
Autores Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/2024
Autuado em 16/02/2024 - Processo 01-94/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/02/2024 PL 94/2024   PROJETO DE LEI - Protec¸a~o a Infa^ncia.pdf Principal 1 Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
20/02/2024 DSP 700/2024 PL 94/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/02/2024 DSP 910/2024 PL 94/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/04/2024 DSP 3585/2024 PL 94/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0094-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/04/2024 DSP 3787/2024 PL 94/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 08/04/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/04/2024 DSP 3847/2024 PL 94/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 08/04/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
12/06/2024 RELCOM 930/2024 PL 94/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/06/2024 CV 924/2024 PL 94/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/06/2024 DSP 7519/2024 PL 94/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/06/2024 DSP 7559/2024 PL 94/2024 RECEBIMENTO - ADM - 14/06/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
18/06/2024 DSP 7853/2024 PL 94/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 18/06/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
12/12/2024 RELCOM 1906/2024 PL 94/2024 PL 94 - 2024 - Parecer Adm - VIOLENCIA AQUI NAO ENTRA - FAV SUB CCJ - JG.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
12/12/2024 CV 1713/2024 PL 94/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
13/12/2024 DSP 14876/2024 PL 94/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 12/12/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
09/01/2025 DSP 569/2025 PL 94/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 09/01/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
14/01/2025 DSP 2425/2025 PL 94/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/01/2025 ARQ 1598/2025 PL 94/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
24/06/2025 RDS 825/2025 PL 94/2024 REq desarquivamento_ver. Manoel Del Rio.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
24/06/2025 RDS 825/2025 PL 94/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2025 DESARQ 2779/2025 PL 94/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/06/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
27/06/2025 DSP 17553/2025 PL 94/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 27/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
27/06/2025 RDS 885/2025 PL 94/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/06/2025 RDS 885/2025 PL 94/2024 Coautoria PL 94.24.pdf Principal 1 Vários
28/08/2025 DSP 20278/2025 PL 94/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 28/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-94/2024) (11/06/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 825/2025 (23/06/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 885/2025 (27/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/02/2024, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 21/02/2024, página 330, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  DIA DA PROTECAO INFANTIL  |  PROJETO VANEN - VIOLENCIA AQUI NAO ENTRA  |  CONSCIENTIZACAO  |  CRIANCA  |  PROTECAO  |  VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA  |  VIOLENCIA  |  VULNERABILIDADE  |  ADOLESCENTE  |  COMBATE  |  SEGURANCA  |  PREVENCAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  INFANCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2025 14:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2025 14:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2025 23:37 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
15/09/2025 17:54 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
01/09/2025 11:18 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2025 15:17 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/06/2025 15:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2025 15:43 EDUC/Recebido
25/06/2025 15:35 SGP22/Encaminhado para EDUC Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
24/06/2025 14:47 SGP22/Recebido
24/06/2025 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 825/2025.
23/01/2025 16:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 10:47 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2025 08:25 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/01/2025 08:25 EDUC/Recebido
13/12/2024 18:08 ADM/Encaminhado para EDUC
11/12/2024 16:35 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/12/2024 16:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2024 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/12/2024 17:26 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/11/2024 09:51 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/06/2024 18:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2024 17:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/06/2024 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2024 16:43 ADM/Recebido
14/06/2024 12:42 CCJ/Encaminhado para ADM
11/06/2024 14:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2024 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2024 13:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/06/2024 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/05/2024 18:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2024 18:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/04/2024 15:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/04/2024 13:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2024 13:07 CCJ/Recebido
08/04/2024 11:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/02/2024 15:24 PROC-CMSP/Recebido
22/02/2024 15:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/02/2024 15:24 PRESID/Recebido
22/02/2024 15:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/02/2024 19:02 PROC-CMSP/Recebido
20/02/2024 16:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/02/2024 16:11 SGP42/Recebido
20/02/2024 16:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Plenária.
20/02/2024 16:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2024
Prazo regimental 23/04/2024
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 08/04/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 930 /2024 , apresentado em: 03/06/2024
Parecer Número 772 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2024 , página 387, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2024
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 94/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/06/2024
Prazo regimental 29/06/2024
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 18/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1906 /2024 , apresentado em: 02/12/2024
Parecer Número 1476 /2024 , apresentado em: 11/12/2024
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/12/2024 , página 366, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2024
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 09/01/2025
Prazo regimental 24/01/2025
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 825/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação do PL nº 94/2024.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 23/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/06/2025 RDS 825/2025   REq desarquivamento_ver. Manoel Del Rio.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
23/06/2025 DSP 16974/2025 RDS 825/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2025) ao processo PL 94/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 18:06 SGP22/Encaminhado para CERIM
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 18:06 SGP22/Encaminhado para CERIM
22/06/2026 18:06 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 885/2025
Ementa Requer coautoria no PL nº 94/2024.
Autores Ver. DHEISON SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 27/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2025 RDS 885/2025   Coautoria PL 94.24.pdf Principal 1 Vários
27/06/2025 DSP 17600/2025 RDS 885/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/06/2025) ao processo PL 94/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/06/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 27/06/2025
Prazo regimental 12/07/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 28/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2048 /2025 , apresentado em: 18/09/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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