PROJETO DE LEI

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PL 73/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Dispõe sobre o pagamento por PIX da tarifa do transporte público municipal, e fixa outras providências.”
Veto
Autores Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2024
Autuado em 06/02/2024 - Processo 01-73/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2024 PL 73/2024   PL PIX em toda a frota de ônibus em SP.pdf Principal 1 Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
06/02/2024 DSP 349/2024 PL 73/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/02/2024 DSP 728/2024 PL 73/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2024 RDS 62/2024 PL 73/2024 Co autoria Edir Sales - 1.pdf Principal 1 Vários
26/02/2024 RDS 62/2024 PL 73/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/03/2024 DSP 3082/2024 PL 73/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0073-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2024 DSP 3286/2024 PL 73/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/03/2024 DSP 3373/2024 PL 73/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 28/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
12/06/2024 RELCOM 1042/2024 PL 73/2024 PARECER CCJ pl0073-24 - L - TV - pagamento por pix da tarifa de transporte -LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
12/06/2024 CV 901/2024 PL 73/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/06/2024 DSP 7540/2024 PL 73/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/07/2024 DSP 9112/2024 PL 73/2024 RECEBIMENTO - URB - 16/07/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
21/01/2025 DSP 3661/2025 PL 73/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
27/01/2025 ARQ 2010/2025 PL 73/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 73/2024 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 73/2024 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1453/2025 PL 73/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
18/03/2025 DSP 7346/2025 PL 73/2024 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/04/2025 DSP 9014/2025 PL 73/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 01/04/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11098/2025 PL 73/2024 PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COMISSÃO.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-73/2024) (11/06/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 62/2024 (26/02/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/02/2024, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/02/2024, página 288, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PAGAMENTO PIX ( PAGAMENTO ) TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO ATUALIZACAO SISTEMA DE TRANSPORTES RECEBIMENTO CATRACA ONIBUS

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:32 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:32 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2026 15:11 SGP12/Encaminhado para PROC-CMSP Pedido do relator para exclusão de comissão designada - URB
01/07/2026 15:10 SGP12/Recebido
14/04/2025 17:16 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido pedido de exclusao da comissão.
14/04/2025 15:24 URB/Secretaria (SGP12)/
14/04/2025 15:23 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Exclusão de Comissão
14/04/2025 15:17 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Exclusão de Comissão
03/04/2025 18:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2025 14:43 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 16:54 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 16:54 URB/Recebido
18/02/2025 15:53 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões Desarquivado
18/02/2025 15:53 SGP22/Recebido
17/02/2025 14:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
27/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 16:36 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/07/2024 14:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2024 14:30 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2024 14:30 URB/Recebido
14/06/2024 13:38 CCJ/Encaminhado para URB
11/06/2024 14:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2024 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2024 14:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/06/2024 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2024 14:17 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/06/2024 18:22 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
29/04/2024 15:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2024 15:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 11:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45 CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/02/2024 18:41 PROC-CMSP/Recebido
20/02/2024 18:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/02/2024 18:41 PRESID/Recebido
20/02/2024 18:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/02/2024 18:57 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 16:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/02/2024 16:21 SGP42/Recebido
06/02/2024 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
06/02/2024 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 62/2024
Ementa Requer coautoria nos seguintes Projetos de Lei: PL 20/2024; PL 21/2024; PL 22/2024; PL 23/2024; PL 26/2024; PL 35/2024; PL 43/2024; PL 59/2024; PL 60/2024 e PL 73/2024.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 62/2024   Co autoria Edir Sales - 1.pdf Principal 1 Vários
27/02/2024 DSP 1224/2024 RDS 62/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 22/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 23/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 59/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 60/2024.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 73/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2024
Prazo regimental 11/04/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 28/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1042 /2024 , apresentado em: 07/06/2024
Parecer Número 792 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2024 , página 394, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2024
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 73/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/07/2024
Prazo regimental 31/07/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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