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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Apoio ao Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
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Recebimento (protocolo)
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18/01/2024
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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Ofício nº 2535/2023
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Plenário
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