PROJETO DE LEI

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PL 781/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, na cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/2023
Autuado em 19/12/2023 - Processo 01-781/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/12/2023 PL 781/2023   capacitação monitor 1.pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
19/12/2023 PL 781/2023   matérias veiculadas morte de crianças em perua escolar.pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
20/12/2023 DSP 15631/2023 PL 781/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/12/2023 DSP 15762/2023 PL 781/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/01/2024 DSP 150/2024 PL 781/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0781-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/02/2024 DSP 297/2024 PL 781/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 06/02/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/02/2024 DSP 1314/2024 PL 781/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 28/02/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
02/07/2024 DSP 8819/2024 PL 781/2023 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA - .pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/01/2025 DSP 3263/2025 PL 781/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/01/2025 ARQ 1447/2025 PL 781/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
03/04/2025 RDS 285/2025 PL 781/2023 REQ_desarq_Dr. Adriano Santos_.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
03/04/2025 RDS 285/2025 PL 781/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/04/2025 DESARQ 2712/2025 PL 781/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/04/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
03/04/2025 DSP 9827/2025 PL 781/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 03/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/04/2025 DSP 10144/2025 PL 781/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 07/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/05/2025 RDS 487/2025 PL 781/2023 Requerimento de Coautoria Projetos Dr. Adriano Santos (3).pdf Principal 1 Vários
07/05/2025 RDS 487/2025 PL 781/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/03/2026 DSP 2513/2026 PL 781/2023 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
16/03/2026 DSP 3053/2026 PL 781/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 285/2025 (28/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 487/2025 (07/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/12/2023, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 21/12/2023, página 334, coluna 1
Palavras-Chave HABILITACAO  |  MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR  |  OBRIGATORIEDADE  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  ESTUDANTE  |  CRIANCA  |  IDADE  |  IDENTIFICACAO  |  SEGURANCA  |  CINTO DE SEGURANCA  |  UTILIZACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  ITINERARIO  |  PERCURSO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ENTRADA  |  GARANTIA  |  CRACHA  |  CERTIFICADO  |  RECONHECIMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  MULTA  |  DESCUMPRIMENTO  |  SUSPENSAO  |  CREDENCIAMENTO  |  DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS  |  CURSOS  |  CRITERIOS  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/04/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 15:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 15:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:38 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/03/2026 18:38 CCJ//
19/05/2025 17:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2025 17:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2025 14:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2025 20:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2025 20:45 CCJ/Recebido
03/04/2025 17:18 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
03/04/2025 17:04 SGP22/Recebido
03/04/2025 16:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 285/2025
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 22:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/07/2024 19:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2024 19:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
06/06/2024 12:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024.
04/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2024 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024.
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2024 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/04/2024 21:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2024 20:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2024 20:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/02/2024 14:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/02/2024 15:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2024 15:19 CCJ/Recebido
04/02/2024 23:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
28/12/2023 08:06 PROC-CMSP/Recebido
28/12/2023 08:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/12/2023 08:06 PRESID/Recebido
28/12/2023 08:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/12/2023 07:48 PROC-CMSP/Recebido
20/12/2023 15:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/12/2023 15:18 SGP42/Recebido
20/12/2023 15:08 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
20/12/2023 15:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/02/2024
Prazo regimental 21/02/2024
Relator
Relatório Retirado
Relatório Número 409 /2024 , apresentado em: 08/04/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 285/2025
Ementa Requer retorno à tramitação de PLs do Vereador Dr. Adriano Santos.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 28/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/03/2025 RDS 285/2025   REQ_desarq_Dr. Adriano Santos_.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
02/04/2025 DSP 9736/2025 RDS 285/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 781/2023.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 136/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 184/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 345/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 370/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 371/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 412/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 413/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 552/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 556/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 714/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 718/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 719/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 840/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2025
Prazo regimental 18/04/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 16/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 03/04/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 487/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Jair Tatto como coautor dos PLs nº 159/2022, nº 160/2022, nº 781/2023, nº 55/2024, nº 136/2024, nº 184/2024, nº 345/2024, nº 370/2024, nº 371/2024, nº 412/2024, nº 413/2024, nº 552/2024, nº 556/2024, nº 714/2024, nº 718/2024, nº 719/2024, e nº 840/2024.
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 07/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2025 RDS 487/2025   Requerimento de Coautoria Projetos Dr. Adriano Santos (3).pdf Principal 1 Vários
07/05/2025 DSP 12701/2025 RDS 487/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 159/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 160/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 781/2023.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 55/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 136/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 184/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 345/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 370/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 371/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 412/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 413/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 552/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 556/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 714/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 718/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 719/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 840/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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