Relatório Detalhado - REC 68/2023

RECURSO

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REC 68/2023

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 407/19 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

19/12/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
19/12/2023	REC 68/2023		Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf	Principal	1		DIEGO MARINETTO
21/12/2023	DSP 15679/2023	REC 68/2023	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (19/12/2023) ao processo PL 407/2019.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 407/2019 (12/06/2019)

PL 407/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/06/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1111/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 68/2023 (19/12/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 719/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 26/2024 (06/02/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 201/2025 (06/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 217/2025 (12/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 724/2021 (22/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 724/2021 (22/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

02/08/2019, página 80, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

RESERVA VAGA ESTACIONAMENTO ADVOGADO OAB OAB / SP VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO INSCRICAO IDENTIFICACAO

Assuntos detalhados

SINALIZACAO ORGAOS PUBLICOS FORUM QUANTIDADE GRATUIDADE CADASTRO CARTAO DE ESTACIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2021	Volta à tramitação
14/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/03/2025 19:04	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/03/2025 19:04	SGP21/Recebido
11/03/2025 14:57	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	DESARQUIVAMENTO
11/03/2025 14:57	SGP22/Recebido
10/03/2025 16:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 201/2025
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 14:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2024 14:36	SGP21/Recebido
19/12/2023 16:22	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
30/11/2023 13:12	SGP23/Recebido
30/11/2023 11:50	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
29/11/2023 13:03	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/11/2023 13:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/11/2023 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2023 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/11/2023 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/11/2023 19:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/11/2023 15:13	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2023 12:56	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
04/10/2023 15:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/12/2022 14:34	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
11/11/2022 11:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2022 11:38	FIN/Recebido
11/11/2022 11:00	ECON/Encaminhado para FIN
09/11/2022 12:15	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/11/2022 12:14	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/11/2022 11:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2022 13:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
26/10/2022 12:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/06/2022 16:21	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2022 15:00	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
30/05/2022 13:55	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2022 16:18	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/04/2022 12:54	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2022 12:54	ECON/Recebido
14/04/2022 15:29	ADM/Encaminhado para ECON
13/04/2022 15:46	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/04/2022 15:29	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/04/2022 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2022 11:10	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/03/2022 13:36	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2022 16:32	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2022 18:17	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2021 18:20	ADM/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
22/09/2021 11:56	ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
16/09/2021 17:31	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
16/09/2021 17:31	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
09/09/2021 18:43	ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/08/2021 15:19	ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
26/08/2021 13:16	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2021 14:14	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2021 14:48	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/06/2021 17:20	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2021 17:20	ADM/Recebido
07/06/2021 14:03	SGP22/Encaminhado para ADM	Apreciação pelas comissões
07/06/2021 14:05	SGP22/Recebido
07/06/2021 13:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 719 2021
14/01/2021 11:57	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 15:43	ADM/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2020 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2020 16:45	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		02/12/2020 - ADIADO por duas sessões - a pedido do Ver. DANIEL ANNENBERG(PSDB)
10/12/2020 16:42	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		02/12/2020 - ADIADO por duas sessões - a pedido do Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
10/12/2020 16:14	ADM//
02/12/2020 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2020 17:57	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2020 14:24	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2020 18:47	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/10/2020 21:32	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/07/2020 22:17	ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/07/2020 22:17	ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2020 11:49	ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:13	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/02/2020 14:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido.
13/01/2020 14:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL
13/12/2019 17:00	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2019 15:55	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2019 12:22	ADM/Consultoria/Para análise
19/11/2019 12:22	ADM/Consultoria/Para análise
19/11/2019 12:22	ADM/Consultoria/Para análise
07/11/2019 14:15	ADM/Consultoria/Reiterar Pedido de Informações
29/10/2019 18:26	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2019 18:21	ADM/Recebido
25/10/2019 11:43	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado	Digitalizado
23/10/2019 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/10/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2019 18:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/10/2019 18:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
14/10/2019 14:37	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/10/2019 17:31	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/08/2019 15:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2019 13:01	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2019 15:00	CCJ/Recebido
14/08/2019 14:06	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42	PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:18	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:18	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/08/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/08/2019

Prazo regimental

29/08/2019

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 14/10/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 2501 /2019 , apresentado em: 22/10/2019
Parecer	Número 2013 /2019 , apresentado em: 23/10/2019
Autor	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 24/10/2019 , página 120, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/10/2019

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/11/2019

Prazo regimental

22/11/2019

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/03/2020

Relatório Prescrito

Relatório	Número 1362 /2020 , apresentado em: 27/10/2020
Autor	Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

13/01/2021

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 07/06/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

08/06/2021

Prazo regimental

23/06/2021

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 22/06/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 306 /2022 , apresentado em: 31/03/2022
Parecer	Número 320 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/04/2022 , página 106, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/04/2022

DOCRECs

DOCREC 1111/2021

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, acerca do Projeto de Lei nº 407/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a reserva de vaga de estacionamento para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em torno de fóruns e órgãos da administração pública, no Município de São Paulo,.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/12/2021

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6010.2021/0003731-3 Acesso Res

Matérias Referidas

Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 407/2019.
OF-SGP12 724/2021

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

19/04/2022

Prazo regimental

04/05/2022

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 26/05/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1586 /2022 , apresentado em: 26/10/2022
Parecer	Número 1205 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/11/2022 , página 126, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

11/11/2022

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

11/11/2022

Prazo regimental

26/11/2022

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 06/12/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2090 /2023 , apresentado em: 23/11/2023
Parecer	Número 1519 /2023 , apresentado em: 29/11/2023
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 30/11/2023 , página 380, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2023

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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