PROJETO DE LEI

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PL 573/2003

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Lei Municipal 13699 - 24/12/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O FATOR DE CORREÇÃO SOCIAL ("FATOR K") DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD; ESTENDE O REFERIDO FATOR RELATIVAMENTE À TAXA DE RESÍDUOS SÓ- LIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 86 E 248 DA LEI 13.478/2002. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/2003
Autuado em 03/09/2003 - Processo 01-573/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 515/2003 (04/09/2003) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 856/2003 (19/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 856/2003 (19/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/09/2003, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 05/09/2003, página 67, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CUSTO REDUCAO TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE LEI 13.478/2002 FATOR K COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLAGEM MATERIAL RECICLAVEL ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Assuntos detalhados
IMOVEL RESIDENCIAL CORTICO HABITACAO COLETIVA HABITACAO SUBNORMAL APOSENTADO PENSIONISTA BAIXA RENDA VALOR VENAL INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE HOSPITAL LIXO HOSPITALAR UNIDADE DE SAUDE PAGAMENTO INADIMPLENCIA DESCONTO ISENCAO LIMPEZA PUBLICA PROTECAO AMBIENTAL EDUCACAO AMBIENTAL INCENTIVO ESCOLA PUBLICA TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES
Data de Encerramento 24/12/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 357SE (08/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
21/01/2004 18:39 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2003 17:00 LEG3/Recebido
17/12/2003 16:34 ATM/Encaminhado para LEG3
17/12/2003 16:31 ATM/Recebido
17/12/2003 16:26 CCJ/Encaminhado para ATM
08/12/2003 19:40 CCJ/Recebido
08/12/2003 18:54 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/2003 16:00 ATM/Recebido
29/10/2003 14:56 CCJ/Encaminhado para ATM
10/09/2003 17:50 CCJ/Recebido
09/09/2003 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/2003 17:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 515/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 573/03 (TAXA DO LIXO)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/09/2003
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 536/03
Matérias Referidas Anexado em (04/09/2003) ao processo PL 573/2001.
Anexado em (04/09/2003) ao processo PL 573/2003.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/2003
Prazo regimental 25/09/2003
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 17/09/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da ATM
Liberado pela Comissão em 28/11/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 346SE (25/11/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da ATM
Liberado pela Comissão em 28/11/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da ATM
Liberado pela Comissão em 28/11/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da ATM
Liberado pela Comissão em 28/11/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 357SE (08/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 856/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 573/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 856/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 573/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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