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OF-SGP12 1079/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/12/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/12/2023 OF-SGP12 1079/2023   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 18/12/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 469/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 101/2024 (20/02/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/01/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 101/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1079/2023, acerca do Projeto de Lei nº 469/21, de autoria dos Vereadores Rubinho Nunes e Marcelo Messias, que dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000233-7
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 469/2021.
OF-SGP12 1079/2023
Plenário
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Resposta:
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