PROJETO DE LEI

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PL 739/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a denominação da “Praça Rodrigo Martins dos Reis”, em espaço público inominado, na altura do nº 1387 Av. Adriano Bertozzi, Jardim Helian e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/2023
Autuado em 07/12/2023 - Processo 01-739/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/12/2023 PL 739/2023   PL DENOMINATIVO - Praça Rodrigo Martins dos Reis.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/12/2023 DSP 15125/2023 PL 739/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/12/2023 DSP 15552/2023 PL 739/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/12/2023 DSP 15572/2023 PL 739/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
20/12/2023 DSP 15576/2023 PL 739/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 20/12/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/12/2023 DSP 15594/2023 PL 739/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 20/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/01/2024 DSP 89/2024 PL 739/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
01/02/2024 OF-SGP12 9/2024 PL 739/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 30/01/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2024 DSP 631/2024 PL 739/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/03/2024 DOCREC 161/2024 PL 739/2023 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/04/2024 RELCOM 575/2024 PL 739/2023 PARECER CCJ.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
25/04/2024 CV 528/2024 PL 739/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
26/04/2024 DSP 5013/2024 PL 739/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/05/2024 DSP 5877/2024 PL 739/2023 RECEBIMENTO - URB - 14/05/2024.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
22/05/2024 DSP 6280/2024 PL 739/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 22/05/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/07/2024 PAR 750/2024 PL 739/2023 Parecer Conjunto URB EDUC FIN.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
18/06/2024 CV 990/2024 PL 739/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
26/06/2024 DSP 8392/2024 PL 739/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/06/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
11/06/2024 DSP 7403/2024 PL 739/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 739-2023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/06/2024 REGTAQ 160/2024 PL 739/2023 Notas Taquigráficas - 221SE - 1ª Votação do PL 739-23.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 161/2024 (28/03/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 9/2024 (30/01/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 9/2024 (30/01/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/12/2023, página 358, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO PRACA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO JARDIM HELIAN ADRIANO BERTOZZI ( AVENIDA ) RODRIGO MARTINS DOS REIS ( PRACA ) PARQUE DO CARMO ( DISTRITO ) JOHN SPEERS ( RUA )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2024 09:17 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2024 09:17 SGP21/Recebido
26/06/2024 11:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/06/2024 02:15 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
04/06/2024 19:51 SGP12/Recebido
04/06/2024 18:22 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
24/05/2024 18:06 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/05/2024 16:50 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
24/05/2024 15:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2024 14:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2024 16:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2024 14:43 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2024 14:43 URB/Recebido
26/04/2024 15:29 CCJ/Encaminhado para URB
24/04/2024 17:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/04/2024 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2024 17:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/04/2024 14:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2024 16:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
18/04/2024 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/04/2024 17:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2024 17:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/04/2024 11:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/04/2024 11:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2024 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/02/2024 18:08 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
30/01/2024 14:14 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
15/01/2024 11:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
22/12/2023 01:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/12/2023 09:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/12/2023 09:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2023 09:14 CCJ/Recebido
19/12/2023 21:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/12/2023 19:57 PROC-CMSP/Recebido
19/12/2023 19:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/12/2023 19:57 PRESID/Recebido
19/12/2023 19:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/12/2023 15:57 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40 SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/12/2023
Prazo regimental 04/01/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 20/12/2023
Relatório Retirado
Relatório Número 555 /2024 , apresentado em: 18/04/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 575 /2024 , apresentado em: 19/04/2024
Parecer Número 421 /2024 , apresentado em: 24/04/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/04/2024 , página 278, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2024
Ofícios
OF-SGP12 9/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/01/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 739/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 161/2024 (28/03/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/02/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 161/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 009/2024, acerca do Projeto de Lei nº 739/23, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que denomina Praça Rodrigo Martins dos Reis em espaço público inominado, na altura do nº 1387 av. Adriano Bertozzi, Jardim Helian, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/03/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000895-5
Matérias Referidas Anexado em (28/03/2024) ao processo PL 739/2023.
OF-SGP12 9/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 9/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/01/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 739/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 161/2024 (28/03/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/02/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 161/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 009/2024, acerca do Projeto de Lei nº 739/23, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que denomina Praça Rodrigo Martins dos Reis em espaço público inominado, na altura do nº 1387 av. Adriano Bertozzi, Jardim Helian, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/03/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000895-5
Matérias Referidas Anexado em (28/03/2024) ao processo PL 739/2023.
OF-SGP12 9/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 161/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 009/2024, acerca do Projeto de Lei nº 739/23, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que denomina Praça Rodrigo Martins dos Reis em espaço público inominado, na altura do nº 1387 av. Adriano Bertozzi, Jardim Helian, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/03/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000895-5
Matérias Referidas Anexado em (28/03/2024) ao processo PL 739/2023.
OF-SGP12 9/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (04/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: GILBERTO NASCIMENTO.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 04/06/2024
Prazo regimental 19/06/2024
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 04/06/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1026 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Parecer Número 750 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2024 , página 386, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDSON JAPÃO (NOVO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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