PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 729/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade da criação de uma Lei Complementar a Lei 13.371, de 2002, criando a nota de conduta, para os alunos da rede municipal, que estejam matriculados na educação infantil até o 9º ano do ensino fundamental e, que recebem o auxílio uniforme escolar, em conformidade com a lei 17.437, de 2020.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/2023
Autuado em 07/12/2023 - Processo 01-729/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/12/2023 PL 729/2023   PL - Nota Uniforme.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/12/2023 DSP 15115/2023 PL 729/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/12/2023 DSP 15337/2023 PL 729/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/01/2024 DSP 161/2024 PL 729/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0729-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/02/2024 DSP 334/2024 PL 729/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 06/02/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/02/2024 DSP 1319/2024 PL 729/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 28/02/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/05/2024 RELCOM 452/2024 PL 729/2023 PARECER CCJ pl0729-23 SP - spa - uniforme - nota conduta - aprimora serviço educação - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
09/05/2024 CV 621/2024 PL 729/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/05/2024 DSP 5695/2024 PL 729/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/05/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/05/2024 DSP 6045/2024 PL 729/2023 RECEBIMENTO - ADM - 17/05/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
23/05/2024 DSP 6412/2024 PL 729/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JANAÍNA LIMA (PP) - 23/05/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
12/08/2024 RELCOM 1048/2024 PL 729/2023 PL 729-2023 -Parecer Adm-FAV - Cria nota de conduta para os alunos da rede municipal - RC.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
12/08/2024 CV 1224/2024 PL 729/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/08/2024 DSP 10628/2024 PL 729/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 16/08/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/08/2024 DSP 10848/2024 PL 729/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 16/08/2024.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
11/11/2024 DSP 13466/2024 PL 729/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. SANDRA SANTANA (MDB) - 11/11/2024.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/01/2025 DSP 2417/2025 PL 729/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/01/2025 ARQ 1402/2025 PL 729/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/12/2023, página 356, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI 13.371/2002 COMPLEMENTACAO LEI NOTA UNIFORME ESTUDANTE ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL FORNECIMENTO UNIFORME NOTA ESCOLAR COMPORTAMENTO

Assuntos detalhados
EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ANO LETIVO UTILIZACAO FREQUENCIA ESCOLAR RESPEITO PROFESSOR CRITERIOS AVALIACAO REQUISITOS APROVACAO PARTICIPACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO PROGRAMA AUXILIO UNIFORME ESCOLAR AUXILIO UNIFORME LEI 17.437/2020
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 10:47 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/11/2024 11:24 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
16/08/2024 18:10 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2024 18:10 EDUC/Recebido
16/08/2024 11:52 ADM/Encaminhado para EDUC
07/08/2024 18:36 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/08/2024 15:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2024 17:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
14/06/2024 17:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2024 13:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2024 18:56 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2024 14:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
24/05/2024 17:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2024 16:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/05/2024 18:14 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/05/2024 18:14 ADM/Recebido
10/05/2024 15:16 CCJ/Encaminhado para ADM
08/05/2024 19:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2024 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/04/2024 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2024 16:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2024 21:29 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2024 12:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2024 12:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/02/2024 14:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/02/2024 15:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2024 15:31 CCJ/Recebido
04/02/2024 23:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/12/2023 19:06 PROC-CMSP/Recebido
18/12/2023 19:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/12/2023 19:06 PRESID/Recebido
18/12/2023 19:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/12/2023 15:57 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40 SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/02/2024
Prazo regimental 21/02/2024
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 28/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 452 /2024 , apresentado em: 10/04/2024
Parecer Número 518 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/05/2024 , página 348, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2024
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/05/2024
Prazo regimental 01/06/2024
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 23/05/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1048 /2024 , apresentado em: 10/06/2024
Parecer Número 1041 /2024 , apresentado em: 07/08/2024
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/08/2024 , página 358, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2024
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 16/08/2024
Prazo regimental 31/08/2024
Relator Ver. SANDRA SANTANA (MDB) , designado em: 11/11/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir